1 - STJMandado de segurança. Justiça gratuita. Benefício negado em face de estar a requerente assistida por advogado de sua escolha. Direito à gratuidade mesmo quando a impetrante não necessita da defensoria pública. Segurança concedida. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 5º, § 4º. Lei 4.215/63, (EOAB), art. 93.
«Mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade. Advogado indicado e acorde. Direito da parte. Existência de Defensoria Pública. Irrelevância. Dano. Concessão. Recurso provido.
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2 - STJAção penal privada. Queixa crime. Renúncia e perdão tácito. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CP, art. 104, CP, art. 105 e CP, art. 106.
«... 1. O instituto da renúncia, previsto no CP, art. 104("O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente"), consoante entendimento doutrinário uníssono (JESUS, Damásio E. Código Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2001. pg. 313; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Processo Penal, v. I. São Paulo: Saraiva, 2010. pg. 670; BITENCOURT, Cezar Roberto, Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002. pg. 332) e jurisprudencial (STF - RHC Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Moreira Alves, DJ de 15/04/1987), diz respeito ao exercício do direito de queixa, não guardando qualquer relação com o prosseguimento de ação penal já promovida. Assim, uma vez oferecida a queixa-crime, não é mais cabível a renúncia, eis que não haveria mais ao que se renunciar. Para hipóteses tais, em que o querelante pretenda obstar o prosseguimento da ação penal por ele instaurada, aponta, a mesma doutrina, o perdão do ofendido, previsto nos CP, art. 105 e CP, art. 106, como instituto com efeito equivalente à renúncia, que, todavia, depende de aceitação do querelado. Assim, fica indeferido o pedido de fls. 651. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»... ()
3 - STJAção penal privada. Queixa. Crime de difamação imputado a desembargador em decisão proferida em exceção de suspeição. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Queixa-crime rejeitada. CPP, art. 395, III. CP, art. 139 e CP, art. 141, III.
«1. A peça inicial expõe claramente a imputação, revelando-se possível o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há elementos mínimos para lastrear afirmação de que o querelado agiu com o dolo específico de macular a reputação do querelante. Falta de justa causa. 3. Queixa-crime rejeitada, nos termos do CPP, art. 395, III.»