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Doc. ADM Direito 147.0400.1006.0600

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de presos para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.4854.8000.0500

2 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fato superveniente à impetração. Perda de objeto.

«1. A ocorrência de fato superveniente à impetração do mandado de segurança acarreta a perda de objeto do recurso, tornando inútil a prestação jurisdicional.

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Doc. ADM Direito 210.8170.3695.0562

3 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ( Lei 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... ()

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