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Doc. ADM Direito 103.1674.7122.5700

1 - STJ Recurso. Juiz. Lei Orgânica da Magistratura. Substituição nos Tribunais de Justiça. Questão constitucional.

«Se a lei estadual afronta a Lei Orgânica da Magistratura quando à substituição de magistrados no Tribunal de Justiça, essa incompatibilidade se resolve em termos de inconstitucionalidade; nesse caso, a lei invade competência reservada à lei complementar pela Constituição Federal, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial (ponto de vista do relator). Agravo regimental improvido unanimemente, não obstante outros dois votos tenham se fundado em motivação diversa (a de que a medida cautelar no STJ supõe prévia admissão do recurso especial).»... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1528.7578

2 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... ()

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