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Doc. ADM Direito 103.1674.7378.2500

1 - STJ Pronúncia. Fundamentação. Excesso de linguagem. Nulidade. CPP, art. 408. CF/88, art. 93, IX.

«É nula a decisão de pronúncia que, ao afirmar categoricamente estar provada a culpabilidade do acusado, adentra de forma aprofundada no mérito da causa, expressando juízo de condenação incompatível com o «iudicium accusacionis», de forma a influir na futura decisão dos jurados. (...) É certo que na decisão de pronúncia deve o Juiz dar os motivos de seu convencimento para pronunciar o réu, nos termos do CPP, art. 408, o que somente se faz indicando os elementos de prova encontrados nos autos atestadores da existência do crime e dos indícios de que o réu é seu autor, para fundamentar seu «decisum», sob pena de nulidade, conforme determina o CF/88, art. 93, IX. Todavia, não pode o Magistrado, à guisa de fundamentação, tecer considerações categóricas acerca do mérito da acusação, como ocorreu «in casu». ...» (Min. Félix Fischer).»... ()

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Doc. ADM Direito 140.9075.9000.7100

2 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. Trata-se da Portaria 1.449, de 5.4.2013, publicada no Diário Oficial da União de 8.4.2013 (fl. 55) pela qual anulou o ato de concessão de anistia política consubstanciado na Portaria 1.389, de 23.8.2006, publicada no Diário Oficial da União em 24.8.2006 (fl. 57). ... ()

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Doc. ADM Direito 141.5975.0000.2400

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS Acórdão/STJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()

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Doc. ADM Direito 147.8635.1000.2400

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.

«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2200.8169.3599

5 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5190.6791.6946

6 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()

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