I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - Cedae, objetivando a condenação da companhia na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água vencidas a partir de setembro de 2008, tendo em vista a cobrança e o pagamento de tarifas relativas a 221 economias, quando o correto seria uma economia, tendo em vista a existência de um único hidrômetro instalado no condomínio edilício. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e determinar novo cálculo das tarifas devidas a partir de setembro de 2008, com base no valor efetivamente medido pelo hidrômetro, dividido pelo número de economias, e, acaso apurado excesso de consumo, proceda ao enquadramento na tabela progressiva. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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