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Doc. ADM Direito 718.4502.7727.4918

1 - STF AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA.

Verifica-se a excepcionalidade suficiente a ditar a eficácia suspensiva ao recurso extraordinário, presente o poder de cautela ínsito ao ofício judicante, quando o tema nele versado - PIS/COFINS, faturamento, Lei 9.718/98, constitucionalidade ou não, ante o texto primitivo da Carta e a Emenda Constitucional 20/98, posterior à normatividade ordinária - pende de conclusão de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal, com voto favorável à recorrente, embora de extensão parcial

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