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Doc. ADM Direito 141.1841.6000.2700

1 - STJ Reclamação. Processual penal. Pedido para que seja garantida a autoridade de decisão liminar proferida por este STJ, nos autos de habeas corpus. Delimitação de medidas cautelares a serem aplicadas. Imposição de medida não prevista na decisão desta corte. Pedido julgado parcialmente procedente.

«1. Embora não haja constrangimento ilegal na falta de referência expressa do Juízo processante quanto aos incisos I, II e V do CPP, art. 319, verifica-se que a pretensão comporta acolhimento no tocante à imposição de monitoração eletrônica à ora Reclamante, por extrapolar os limites da decisão concessiva de liminar no habeas corpus impetrado nesta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5120.2860.8153

2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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