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Doc. ADM Direito 338.2108.3081.4971

1 - STJ Processual civil. Concurso público. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Recurso sequer interposto no tribunal a quo . Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento. I - o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta corte após a publicação da decisão de admissão do recurso. Na hipótese, não foi interposto sequer recurso especial na origem. II - não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do mero improvimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - agravo interno improvido.

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