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Doc. ADM Direito 115.8996.6475.4958

1 - STF AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. FALECIMENTO ANTES DA Lei 8.112/1990: INAPLICABILIDADE DO ART.

20 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

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