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Doc. ADM Direito 135.7562.7000.0300

1 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Competência para conhecimento do pedido. Inexistência. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/97) compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, examinar o pedido de suspensão dos efeitos de decisão em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8121.1426.7430

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concurso público. Pretensão liminar atrelada a recurso especial ainda não admitido pela corte de origem. Competência deste STJ - não inaugurada. Art. 1.029, 5o. I e III do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Consoante o art. 1.029, § 5o. I e III do Código Fux, o pedido liminar relativo ao Recurso Especial somente poderá ser dirigido a esta Corte Superior se já tiver sido publicada a decisão de admissibilidade do Apelo Nobre na origem; caso contrário, o pleito deverá ser formulado perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local.

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Doc. ADM Direito 211.2101.1415.5220

3 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Aposentadoria. Revisão. Inclusão do tempo de serviço insalubre. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. CCB/2002, art. 191. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()

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