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Doc. ADM Direito 148.0325.0000.0000

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos.

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