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Doc. ADM Direito 103.2110.5010.6200

1 - STJ Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/TFR. (Cita jurisprudência. Há votos vencidos).

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Doc. ADM Direito 623.2945.5287.0960

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário. Litígio entre pessoa residente ou domiciliada e representação brasileira de estado estrangeiro ou organismo internacional. Apresentação de apelação em lugar de recurso ordinário. Erro escusável. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Citação por edital. Requisitos. Prescindibilidade de esgotamento de meios extrajudiciais. Litisconsórcio. Ausência de citação de alguns coobrigados. Prosseguimento em relação aos demais citados.

1. Nas causas fundadas em litígio entre representação de estado estrangeiro ou organismo internacional e pessoa residente ou domiciliada no país, admite-se o conhecimento do recurso de apelação interposto no lugar de recurso ordinário constitucional quando verificado erro escusável, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade.... ()

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