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1. Nas causas fundadas em litígio entre representação de estado estrangeiro ou organismo internacional e pessoa residente ou domiciliada no país, admite-se o conhecimento do recurso de apelação interposto no lugar de recurso ordinário constitucional quando verificado erro escusável, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade.... ()
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