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Doc. ADM Direito 220.2161.1265.7602

1 - STJ Processual civil. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Acórdão da turma nacional de uniformização em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do agravo interno.

I - Trata-se de pedido de uniformização de lei proposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, que deu provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, para afastar a prescrição do fundo de direito e o reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas vencidas relativo ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação ordinária. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2090.8917.3779

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em pedido de reconsideração em ação penal. Depoimento especial de vítima de violência sexual. Vontade expressa em prestar novo depoimento. Revitimização. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 930.3961.9665.3931

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/stj e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC. Descabimento. I - razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da agravante. Incidência da Súmula 182/stj e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC. II - em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do mero não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III - agravo interno não conhecido.

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