I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, que homologou o flagrante e converteu em prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas e posse irregular de munição, mantendo a custódia do paciente. A impetração alega constrangimento ilegal pela falta de fundamentação adequada para a prisão cautelar e omissão na análise do pedido de prisão domiciliar, considerando a condição de saúde do paciente e a necessidade de cuidados à sua família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente é válida, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a solicitação de prisão domiciliar em razão de condições pessoais e de saúde do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, justificando a medida para garantir a ordem pública.2. O modus operandi do paciente, com estrutura organizada para o tráfico de drogas, e seu histórico criminal indicam risco de reiteração delitiva.3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade do agente.4. A prisão domiciliar e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há elementos concretos que evidenciem a gravidade do delito e o risco de reiteração delitiva, não sendo suficientes condições pessoais favoráveis para a revogação da medida ou a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.... ()
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