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Doc. ADM Direito 396.2841.8060.6283

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO EM AGRAVO INTERNO DEVIDO A JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao apreciar pedido de tutela recursal formulado em agravo de instrumento, reconheceu a presença dos requisitos autorizadores da medida apenas quanto à necessidade de resguardar os interesses dos credores titulares dos títulos protestados, deferindo parcialmente a antecipação da tutela para determinar a prestação de caução idônea, real ou fidejussória, em valor equivalente aos títulos cuja exigibilidade foi suspensa, sob pena de revogação da liminar de sustação dos protestos concedida na origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal deve ser conhecido ou se restou prejudicado em virtude do julgamento do agravo de instrumento relacionado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O agravo interno foi considerado prejudicado devido ao julgamento do Agravo de Instrumento, que decidiu a matéria principal.2. A perda superveniente do objeto do agravo interno resulta na falta de interesse recursal, conforme o CPC, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto do recurso prejudica a análise do agravo interno, tornando-o inadmissível por falta de interesse recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0057780-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 24.10.2024.... ()

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