1. CASO CONCRETO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO, FRAUDE E BLINDAGEM PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL (CC, ART. 50). INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA ADMINISTRAÇÃO DE FATO DAS EMPRESAS AGRAVADAS POR UM DOS EXECUTADOS E DA INGERÊNCIA DESTE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS PESSOAS JURÍDICAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DAS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVADAS PELA EMPRESA EXECUTADA (CONCENTRAÇÃO DE PASSIVO), NEM DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E VALORES ÀQUELAS (CONCENTRAÇÃO DE ATIVO). RELAÇÃO MATRIMONIAL ENTRE SÓCIOS, COINCIDÊNCIA DE OBJETOS SOCIAIS E EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS RELAÇÕES COMERCIAIS E DE PARCERIA ENTRE AS EMPRESAS QUE NÃO SIGNIFICA IMEDIATAMENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA VERBA FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DO VALOR ECONÔMICO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85 §8º DO CPC). RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL E DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DA PARTE NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. PENALIDADE INDEVIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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