I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, devendo o embargante garantir o juízo com penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorreu na hipótese. 4. As alegações de prejuízo financeiro e efeitos inerentes à execução não configuram perigo de dano grave ou de difícil reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A não comprovação dos pressupostos cumulativos previstos no art. 919, §1º do CPC, importa no indeferimento do efeito suspensivo nos embargos a execução».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.10.2023; TJPR, AgInt 0049183-79.2024.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Luciano Campo de Albuquerque, j. 12.10.2024; TJPR, AgInt 0094254-41.2023.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Bellio, j. 28.02.2024; TJPR, AgInt 0125341-78.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 20.05.2025; TJPR, AgInt 0125407-58.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 14.04.2025; TJPR, AgInt 0126075-29.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 19.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote