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Doc. ADM Direito 230.1718.0846.8676

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELO DO BANCO PROVIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.8936.0786.8762

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE INTEGRAL E PARCIAL. PATRIMÔNIO E POSIÇÃO SOCIETÁRIA INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. MEDIDA INTERMEDIÁRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum de natureza advocatícia cumulada com prestação de contas, apuração de haveres e exibição de documentos, e determinou a comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, pessoa natural que declara renda pessoal modesta, mas detém patrimônio líquido expressivo e posição de sócio amplamente majoritário e administrador de empresa operacional com liquidez contábil relevante, faz jus à concessão da gratuidade da justiça integral ou parcial ou, subsidiariamente, ao parcelamento das custas processuais iniciais.III. Razões de decidir3. O juízo de origem observou o procedimento legalmente previsto para o afastamento da presunção de hipossuficiência, pois, antes de indeferir o pedido, determinou ao requerente a comprovação da alegada insuficiência de recursos, indicando de modo preciso as razões que justificavam tal afastamento, e somente após o cumprimento da diligência procedeu à análise individualizada da situação econômico-financeira.4. O expressivo patrimônio líquido declarado pelo agravante, a titularidade de veículo de alto valor econômico, a capacidade de assumir financiamento habitacional com prestações mensais elevadas e a posição de sócio amplamente majoritário e administrador de empresa operacional com liquidez contábil expressiva constituem elementos concretos que, analisados em conjunto e em caráter suplementar, afastam a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.5. A redução transitória de liquidez decorrente de incapacidade temporária já encerrada e a perda de acesso à estrutura profissional compartilhada, que constitui o próprio objeto da demanda originária, embora evidenciem diminuição momentânea da capacidade contributiva, não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência exigida para a concessão da gratuidade integral, diante do expressivo acervo patrimonial acumulado e do potencial acesso a recursos derivados da posição de controle societário.6. O parcelamento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, constitui medida intermediária adequada e proporcional que compatibiliza o acesso à jurisdição com a capacidade contributiva momentânea do agravante.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente provido para manter o indeferimento da gratuidade da justiça integral e parcial e conceder ao agravante o direito ao parcelamento das custas processuais iniciais em 6 parcelas mensais e sucessivas.... ()

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