1 - TJPR
EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO - LEI 9.099/95 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO APENAS PARA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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