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Doc. ADM Direito 529.4904.1809.9249

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) APELO DO AUTOR QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS SEUS PATRONOS - DESATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA PREPARO, NA FORMA DOBRADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DESERTO - (2) INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - INVIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM A COBRANÇA EFETUADA SOBRE CADA COMPRIMIDO DO MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO CONSUMIDO PELO AUTOR, PORTADOR DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA - PRESCRIÇÃO DE QUATRO COMPRIMIDOS DIÁRIOS - MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO AO MONTANTE PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA SESSÕES DE TERAPIAS, A INCIDIR POR CAIXA DO MEDICAMENTO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível 1 desprovida. Apelação cível 2 não conhecida.

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Doc. ADM Direito 820.9396.2602.9439

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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