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Doc. ADM Direito 767.4211.2045.2252

1 - TJPR AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DOS RÉUS - NÃO ACOLHIMENTO - RÉUS QUE SOLICITARAM VANTAGEM INDEVIDA UTILIZANDO-SE DE LOCAL PÚBLICO (CÂMARA DOS VEREADORES), PARA COAGIR E PERSUADIR NÃO SÓ A VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS DEMAIS VEREADORES, EMPREGANDO SUA FORÇA POLÍTICA PARA INTERFERIR NO PROCESSO LEGISLATIVO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES NO CASO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 365.1628.0105.6485

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DIABETES MELLITUS TIPO 1 - NEGATIVA DE COBERTURA DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) E INSUMOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA QUE SE QUALIFICA COMO DISPOSITIVO MÉDICO, E NÃO MEDICAMENTO OU ÓRTESE/PRÓTESE - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOMENTE QUANDO PREENCHIDOS OS PARÂMETROS DISPOSTOS PELA LEI 14.454/2022 E OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 7265, CONFORME TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DISPOSITIVO E SEUS ACESSÓRIOS NO TRATAMENTO DA DIABETES, DIANTE DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS ADEQUADAS PARA A CONDIÇÃO DA PACIENTE DISPONÍVEIS NO SUS E NA SAÚDE SUPLEMENTAR - PARECER DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO NATJUS ESPECIFICAMENTE PARA ESTE CASO, SEQUER IMPUGNADO PELA POSTULANTE - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO AFASTADA, COM MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA IMPROCEDENTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação 1, interposta pela Ré, conhecida e provida.Apelação 2, aviada pela Autora, conhecida e desprovida.

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