2 - TJPR
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DIABETES MELLITUS TIPO 1 - NEGATIVA DE COBERTURA DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) E INSUMOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA QUE SE QUALIFICA COMO DISPOSITIVO MÉDICO, E NÃO MEDICAMENTO OU ÓRTESE/PRÓTESE - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOMENTE QUANDO PREENCHIDOS OS PARÂMETROS DISPOSTOS PELA LEI 14.454/2022 E OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 7265, CONFORME TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DISPOSITIVO E SEUS ACESSÓRIOS NO TRATAMENTO DA DIABETES, DIANTE DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS ADEQUADAS PARA A CONDIÇÃO DA PACIENTE DISPONÍVEIS NO SUS E NA SAÚDE SUPLEMENTAR - PARECER DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO NATJUS ESPECIFICAMENTE PARA ESTE CASO, SEQUER IMPUGNADO PELA POSTULANTE - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO AFASTADA, COM MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA IMPROCEDENTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação 1, interposta pela Ré, conhecida e provida.Apelação 2, aviada pela Autora, conhecida e desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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