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Doc. ADM Direito 263.3424.8201.1418

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUERES, MULTA CONTRATUAL E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E DOS MÓVEIS. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM O TERMO DA DESOCUPAÇÃO, NÃO SENDO DEVIDOS OS ALUGUERES PRETENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DO IMÓVEL E DOS MÓVEIS ANTES DA LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA REALIZADA PELO JUIZ DA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 786.5915.4492.1847

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS OBJETOS PROVENIENTES DO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. APREENSÃO DOS OBJETOS NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. VERSÃO DA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. ÔNUS DE FAZER PROVA SOBRE O DESCONHECIMENTO DO ILÍCITO, QUE CABE À RECORRENTE, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (CPP, art. 156). PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’ INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameI.1.Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando a ré pela prática do crime de receptação, em razão da apreensão de objetos provenientes de roubo em sua residência. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, sustentando a insuficiência probatória para demonstrar a ciência da ré quanto aos bens encontrados na residência. II. Questão em discussãoII.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação deve ser mantida, diante da alegação de desconhecimento dos bens provenientes do crime de roubo. III. Razões de decidirIII.1.A materialidade e a autoria do crime de receptação foram suficientemente demonstradas por meio de provas documentais e depoimentos de policiais que participaram da diligência.III.2.A ré foi encontrada em posse de objetos que sabidamente eram produto de crime, o que evidenciou sua ciência quanto à origem ilícita dos bens.III.3.As alegações da defesa sobre o desconhecimento dos objetos roubados não se mostraram verossímeis, especialmente considerando que parte dos bens foram localizados no quarto da ré. IV. Dispositivo e teseIV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: No crime de receptação, a responsabilidade do réu é comprovada quando há indícios suficientes de que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, cabendo à parte demonstrar a ausência de dolo._________Dispositivos relevantes citados:arts. 180, caput, do CP;, art. 383 e CP;, art. 386, III, do CPP.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª CC, AC 0015119-52.2017.8.16.0044, Rel. Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS, julgado de 18.8.25; TJPR, 5ª CC, AC 0005105-37.2022.8.16.0075, Rel. Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS, julgado de 18.8.25; Súmula 241/STJ; Súmula 440/STJ.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que o recurso de apelação interposto pela parte apelante não foi provido, mantendo-se a sentença que a condenou pelo crime de receptação, pois ficou comprovado que ela tinha ciência dos objetos roubados encontrados em sua residência. A defesa alegou que não havia provas suficientes, mas os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do caso mostraram que a parte apelante estava ciente da origem ilícita dos bens. Assim, a decisão reafirmou a materialidade e a autoria do crime, não sendo aceita a tese de desconhecimento apresentada pela defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 697.2562.9210.5999

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 611.2749.8353.8164

4 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, III DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DO PARQUET - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - CONTRARRAZÕES DA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - ARGUIÇÕES RELATIVAS A ERROS MATERIAIS E À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O AUMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO, PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO COMPROMETIMENTO DA COMPREENSÃO DO APELO E POSSÍVEL REANÁLISE DA PENA ACESSÓRIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MÉRITO - AGRAVANTES - ART. 298, I DO CTB - RECONHECIMENTO - CONDUTA PRATICADA COM DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS E COM GRANDE RISCO DE GRAVE DANO PATRIMONIAL A TERCEIROS - VELOCIDADE EXCESSIVA, PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO, INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA E COLISÕES SUCESSIVAS - PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMAM A DINÂMICA DO ACIDENTE E A IMPRUDÊNCIA DO AGENTE - READEQUAÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - CABIMENTO - ESTABELECIMENTO DO SEMIABERTO - ART. 33, § 2º, B E § 3º DO CP - PENA ACESSÓRIA - SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO - ELEVAÇÃO DEVIDA - QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E GRAU DE CENSURA DA CONDUTA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA - PRECEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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