I. Caso em exame:I.1. A autora narrou que era funcionária de um estabelecimento anexo ao da requerida, e no dia 17/08/2023, deixou sua bicicleta no estacionamento para trabalhar. Ao sair do trabalho, verificou que sua bicicleta não se encontrava no local, apenas o cadeado arrombado. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos materiais, referente a restituição do valor da bicicleta de R$919,00 cumulado com as benfeitorias no montante de R$650,00, e danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 48.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença sustentando a responsabilidade da requerida pelo furto ocorrido em seu estacionamento, com base no CDC e na Súmula 130/STJ, requerendo a condenação ao pagamento de danos materiais e morais (mov. 52.1); II. Questões em discussão: Incompetência dos Juizados Especiais. III. Razões de decidir: A utilização do estacionamento ocorreu no contexto do exercício de atividade laboral da autora em estabelecimento integrante do mesmo complexo comercial, o que afasta sua caracterização como consumidora e, por conseguinte, a incidência da Súmula 130/STJ. A controvérsia, assim, insere-se no âmbito de relação de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, VI, em consonância com a orientação do STJ. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da incompetência material dos Juizados Especiais, com a consequente anulação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame das demais teses recursais.Jurisprudência relevante: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 27/11/2007, DJe 04/08/2008. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-70.2022.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.03.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014012-24.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 26.04.2024. ... ()
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