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Doc. ADM Direito 910.7347.0817.6310

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PROVOCADA PELO ROMPIMENTO DE ADUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO DA REGRA GERAL DO art. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO E SUA EXTENSÃO. TERMO INICIAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM AÇÃO JUDICIAL APONTANDO O RECLAMADO COMO CAUSADOR DO DANO. RECLAMANTE, TODAVIA, QUE CONTAVA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORRE EM DESFAVOR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECLAMADO E O DANO SUPORTADO PELA RECLAMANTE, ESTA RESIDENTE NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, QUE TORNA INAFASTÁVEL O PLEITO INDENIZATÓRIO, MORMENTE SE COMPROVADA A MORADIA DELA NO LOCAL DOS FATOS À ÉPOCA DA INTERRUPÇÃO, PORQUANTO ENTEADA DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, SENDO A COABITAÇÃO FAMILIAR PRESUMIDA EM RAZÃO DO MATRIMÔNIO CONTRAÍDO ENTRE O TITULAR E A GENITORA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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