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Doc. ADM Direito 867.5786.5127.7292

1 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BANCO DIGITAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSTÁCULOS TÉCNICOS. BIOMETRIA FACIAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE PROLONGADA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE RECURSO A TERCEIROS PARA CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a parte autora alegou falha na prestação de serviços bancários, consistente na impossibilidade de realização de transferências via PIX, não solucionada administrativamente, sendo a sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00, insurgindo-se o banco quanto à inexistência de falha, de dano moral e ao valor arbitrado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços bancários diante da impossibilidade de realização de transferências via PIX; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a adequação do quantum fixado. III. Razões de decidir 3.1. Comprovada a falha na prestação do serviço, diante da impossibilidade específica de realização de transferências via PIX, não afastada pela mera existência de outras movimentações bancárias. 3.2. Ausência de demonstração de excludentes de responsabilidade por parte da instituição financeira. 3.3. Configuração de dano moral, em razão da impossibilidade prolongada de utilização de serviço essencial e dos transtornos experimentados, superando o mero aborrecimento. 3.4. Quantum indenizatório mantido, por se mostrar adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 877.8450.6227.7911

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - (1) EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA NÃO APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - efeitos da coisa julgada QUE se estendem às empresas e aos sócios incluídos na execução, por força da desconsideração da personalidade jurídica - (2) ENUNCIADA alteração ilegal do critério de cálculo da pensão mensal definido no título executivo - ACOLHIMENTO - SENTENÇA/ACÓRDÃO que determinaram a ADOÇÃO DO salário (2/3) vigente à época do evento danoso («ao tempo da demanda»), até a data em que o falecido completaria 70 anos de idade, ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - CÁLCULO DA CONTADORIA QUE AO ADOTAR O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, ALÉM DE AFRONTAR O TÍTULO EXECUTIVO, REDUNDOU NA DUPLA ATUALIZAÇÃO (BIS IN IDEM), O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 703.4668.8784.5952

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE. REITERAÇÃO DE INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À RATIO DECIDENDI. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição e, aplicando a teoria da causa madura, julgou improcedentes os pedidos iniciais com fundamento em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF 165 e Temas 284 e 285). A decisão foi posteriormente mantida em sede de embargos de declaração, rejeitados por ausência de vícios. No agravo interno, o recorrente sustenta omissão quanto à análise da preclusão de tese defensiva, erro na premissa fática e incorreta distribuição da sucumbência, postulando a reforma do julgado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: a) a decisão monocrática incorreu em omissão ao deixar de examinar a alegação de preclusão da tese defensiva do réu; b) houve erro na fixação da sucumbência após o provimento da apelação para afastar a prescrição, seguido de julgamento de improcedência do pedido (mérito); c) o agravo interno apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática fundada em precedente vinculante.III. Razões de decidir1. A decisão monocrática foi proferida com base no CPC, art. 932, V, diante de matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 165 e Temas 284 e 285), sendo legítimo o julgamento imediato do mérito após o afastamento da prescrição, nos termos do art. 1.013, § 4º do CPC, o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais.2. A alegação de preclusão foi expressamente enfrentada na decisão dos embargos de declaração, na qual se demonstrou que a matéria defensiva acerca da inexistência de conta poupança já constava dos autos em momento anterior, afastando-se, de forma fundamentada a abstrata preclusão criada pelo Agravante. Ademais, tal questão revela-se juridicamente irrelevante ao desfecho do caso, uma vez que o julgamento do mérito decorreu da aplicação de precedente vinculante, independente da controvérsia fática suscitada.3. No tocante à sucumbência, a decisão monocrática observou corretamente o resultado final da demanda, sendo incabível a fragmentação do êxito recursal para fins de fixação autônoma de honorários, à luz do CPC, art. 85, sobretudo quando reconhecida a improcedência dos pedidos iniciais.4. O agravo interno limita-se a reproduzir, sem acréscimos relevantes, os argumentos já deduzidos e rejeitados na decisão monocrática e nos embargos de declaração, deixando de impugnar o fundamento determinante do julgado, consistente na aplicação de precedente vinculante. Tal circunstância evidencia a improcedência do recurso, caracterizando-o como mero inconformismo.IV. DispositivoRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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