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Doc. ADM Direito 325.9112.5315.4693

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS COM PEDIDO LIMINAR. ALEGADO ERRO MÉDICO. APONTADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA.DECLARATÓRI

OS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 428.5197.1356.6246

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELO DE JONATAN WILLIAM DESPROVIDO E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu por comércio

ilegal de armas de fogo e desclassificou a conduta de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.5131.3262.9309

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE AULAS SUPLEMENTARES. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 260/2026. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. SENTENÇA QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM FOLHA, NÃO ALCANÇANDO EVENTUAL PERÍODO DE VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO REALIZADO COM BASE NO NÍVEL INICIAL DA CLASSE. OFENSA AO ART. 7º, XVI, C/C O § 3º DO ART. 39 DA CF. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM EFICÁCIA VINCULANTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. PAGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÍVEL E A CLASSE EFETIVAMENTE OCUPADO POR CADA PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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