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Doc. ADM Direito 769.2878.1879.7999

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DOIS REPAROS NO VEÍCULO PARA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. CODIGO CIVIL, art. 944. APRESENTAÇÃO

DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA REPARO COMPLEMENTAR. JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU O ORÇAMENTO DE MAIOR VALOR, SOMADO AO PRIMEIRO REPARO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR COMPATÍVEL COM OS REPAROS NECESSÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 707.2889.5396.7140

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. REC

URSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 554.8616.6542.8697

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO NA ORIGEM. QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade do réu por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos morais deve ser majorada.III. Razões de decidir3. A Recorrente entende que a indenização por danos morais deve ser majorada.4. A responsabilidade do réu foi reconhecida e a quantificação do dano moral deve considerar a gravidade e duração da lesão, as condições do ofendido e daquele que causou o dano.5. O valor da indenização foi fixado em R$5.000,00, considerado adequado para reparar o mal sofrido sem gerar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada de forma razoável, considerando a gravidade da lesão, as condições das partes e evitando o enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 154.2904.0931.9146

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO POR LEIS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em que o Juízo a quo reconheceu o direito de servidora pública do magistério ao recebimento de diferenças salariais referentes a reajustes previstos nas Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de cada ano, considerando a morosidade na implementação dos percentuais de aumento. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a sentença afronta a autonomia municipal e se a situação financeira do Município justifica a ausência de pagamento tempestivo dos valores devidos. III. Razões de decidir1. Não há violação à autonomia municipal, pois os reajustes salariais discutidos foram estabelecidos por meio de leis municipais regularmente aprovadas, sem qualquer vinculação exclusiva ou automática ao piso nacional do magistério.2. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 determinaram reajustes na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, prevendo expressamente efeitos financeiros a partir de janeiro de cada ano. A implementação desses reajustes ocorreu de forma tardia, de modo que o direito da servidora encontra respaldo nas referidas normas municipais.3. A ausência de comprovação de incapacidade financeira do Município impede o acolhimento do argumento de inviabilidade econômica para justificar a falta de pagamento tempestivo. IV. Dispositivo e tese1. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público do magistério municipal o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em leis municipais, mesmo que sua implementação ocorra com atraso, desde que respeitados os efeitos financeiros estabelecidos nas referidas normas.... ()

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Doc. ADM Direito 207.9530.0773.1407

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO. COPEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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