Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 196.1101.6000.0100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que não conheceu do agravo regimental. Questão de direito material. Ausência.

«1 - Nos termos do § 4º da Lei 1.0259/2001, art. 14, o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.7140.4443.6200

2 - STJ Penal e processual penal. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Posse de munição e arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03. Magistrado.

1 - A imputação contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é de prática do crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.9020.9856.0161

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Erro material, obscuridade e omissão inexistentes. Mera irresignação com o teor do acórdão. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - O embargante aponta a existência de erro material, obscuridade e omissão no acórdão embargado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.0160.2479.6126

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF