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Doc. ADM Direito 103.1674.7080.2300

1 - STJ Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde. Desvio. Denúncia. Secretário de Estado.

«Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde em pagamento de serviços, em razão de convênio, se incorporam à receita do Estado. A competência para processar e julgar Secretário de Estado acusado de malversação desses recursos é do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. ADM Direito 136.2795.1000.2200

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rescisória julgada improcedente, à unanimidade, mediante conjugação dos fundamentos apresentados pelo relator e pela revisora. Determinado ponto apreciado unicamente no voto-revisão. Omissão não configurada. Honorários advocatícios. Alegação de exagero. Improcedência. Fixação, moderada, em percentual sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

«1. Caso em que a ação rescisória foi julgada improcedente, à unanimidade, mediante conjugação dos fundamentos contidos nos votos do relator e da revisora. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.5733.8000.0200

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 5º, XXXv e CF/88, art. 93, IX, ambos. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». ... ()

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