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Doc. ADM Direito 607.1941.4956.9386

1 - STF Agravo Regimental.

2. Alegação de ausência de grave lesão à ordem pública não demonstrada. 3. Risco a organização administrativa no preenchimento de vagas de médico em hospital público. 4. Observância das regras previstas no edital de concurso público. Necessidade. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 358.5188.3293.8750

2 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. arts. 72, 73, 77 e 177 da Constituição do Estado de Rondônia, e 30 e 34 das Disposições Transitórias. 3. Alegação de afronta aos arts. 2º; 22, II; 25; 41; 54, II, d; 61, § 1º; 84, II; e 96, II, b, da CF/88. 4. Criação e atribuições de Conselho de Governo em conformidade com a CF/88. Inconstitucionalidade da inclusão do procurador-geral de justiça e dos presidentes dos Tribunais de Justiça e de Contas na composição do Conselho de Governo. 5. Competência do Tribunal de Justiça para criar e disciplinar seus serviços auxiliares. 6. Inconstitucionalidade da estipulação de prazo para que o Tribunal de Justiça envie projeto de lei dispondo sobre matéria que lhe é privativa. 7. Invade a competência legislativa privativa da União preceito que subordina a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, à prévia autorização legislativa. 8. Inconstitucionalidade formal da norma que dispõe sobre regime jurídico de servidor público, matéria reservada à iniciativa do Presidente da República. 9. Ação parcialmente procedente... ()

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