2. Alegação de ausência de grave lesão à ordem pública não demonstrada. 3. Risco a organização administrativa no preenchimento de vagas de médico em hospital público. 4. Observância das regras previstas no edital de concurso público. Necessidade. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.
2. arts. 72, 73, 77 e 177 da Constituição do Estado de Rondônia, e 30 e 34 das Disposições Transitórias. 3. Alegação de afronta aos arts. 2º; 22, II; 25; 41; 54, II, d; 61, § 1º; 84, II; e 96, II, b, da CF/88. 4. Criação e atribuições de Conselho de Governo em conformidade com a CF/88. Inconstitucionalidade da inclusão do procurador-geral de justiça e dos presidentes dos Tribunais de Justiça e de Contas na composição do Conselho de Governo. 5. Competência do Tribunal de Justiça para criar e disciplinar seus serviços auxiliares. 6. Inconstitucionalidade da estipulação de prazo para que o Tribunal de Justiça envie projeto de lei dispondo sobre matéria que lhe é privativa. 7. Invade a competência legislativa privativa da União preceito que subordina a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, à prévia autorização legislativa. 8. Inconstitucionalidade formal da norma que dispõe sobre regime jurídico de servidor público, matéria reservada à iniciativa do Presidente da República. 9. Ação parcialmente procedente... ()