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Doc. ADM Direito 175.8714.4000.4900

1 - STF Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Repasse de quota-parte de ICMS do estado para o município sem deduções de incentivos fiscais concedidos pelo estado. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 541.1074.8699.3787

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSE DE QUOTA-PARTE DE ICMS DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO SEM DEDUÇÕES DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 666.0251.9350.6321

3 - STF EXTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO À PENA DE UM ANO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ABUSO DE CONFIANÇA, FALSIFICAÇÃO E USO DE CHEQUES FALSIFICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO QUE ESTABELECE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO PEDIDO, QUANDO O RESTANTE DA PENA A SER EXECUTADA É INFERIOR A DETERMINADO PERÍODO.

Na linha da jurisprudência desta egrégia Corte, o Tratado de extradição, superveniente ao pedido, é imediatamente aplicável, seja em benefício, seja em prejuízo do extraditando. Incidência, no caso, do dispositivo que veda a extradição, quando a duração do restante da pena a ser cumprida for inferior a nove meses. Aplicada a detração penal em razão do tempo em que esteve preso aguardando o desfecho do processo de extradição, o restante da pena a ser cumprida pelo extraditando seria inferior a seis meses. O instituto da extradição deve ficar adstrito a fatos justificadores de penalidades mais gravosas, em razão das formalidades, morosidade e despesas que naturalmente decorrem de um processo que tal. Extradição indeferida.... ()

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Doc. ADM Direito 732.5507.1554.1026

4 - STF - Estatuto do Magistério Superior do Estado da Bahia. Exclusão, por lei, de certa percentagem de docentes, do regime de tempo integral com dedicação exclusiva, do qual, em razão da legislação específica, a eles aplicável, só poderiam ter sido unilateralmente dispensados por comprovado descumprimento das obrigações a seu cargo. Inconstitucionalidade da norma (Lei 6.317/91, art. 10, § 5º-BA) que os privou do produto das revisões gerais de remuneração dos servidores estaduais (CF, art. 37, X/88), sem que daí resulte a obrigatoriedade da extensão de aumentos reais de retribuição do exercício do cargo em dedicação exclusiva. Ação direta julgada parcialmente procedente, para esse fim.

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