«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara improcedente a Ação Rescisória, à míngua de manifestação, pelo acórdão rescindendo, acerca da norma legal tida por violada (Lei 4.242/1963, art. 30), pela ausência de demonstração, pela autora, ora agravante, da efetiva violação a Lei 4.242/1963, art. 30, e pela impossibilidade de utilização da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, fundamentos esses suficientes para a manutenção do decisum. ... ()
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