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Doc. ADM Direito 204.5495.2000.0900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara improcedente a Ação Rescisória, à míngua de manifestação, pelo acórdão rescindendo, acerca da norma legal tida por violada (Lei 4.242/1963, art. 30), pela ausência de demonstração, pela autora, ora agravante, da efetiva violação a Lei 4.242/1963, art. 30, e pela impossibilidade de utilização da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, fundamentos esses suficientes para a manutenção do decisum. ... ()

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