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Doc. ADM Direito 148.7485.4001.2000

1 - STF I. Servidor público. Equiparação, por norma constitucional estadual, de vencimentos de Procuradores do Estado de classe especial e do Procurador-Geral do Estado: inconstitucionalidade (CF/88, art. 37, XIII). II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão «atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba».

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Doc. ADM Direito 522.6755.9788.2148

2 - STF E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA (ART. 136, VI) - EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, EM SISTEMA DE ESCALONAMENTO, ENTRE OS PROCURADORES DO ESTADO DE CLASSE ESPECIAL E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XIII) - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

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Doc. ADM Direito 341.2562.5035.6400

3 - STF AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 102, I, N DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE DIRETO OU INDIRETO DE TODA A MAGISTRATURA. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM OU INTERESSE COMUM A TODOS OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. É inadmissível a alegação de interesse de toda a Magistratura do Estado do Espírito Santo numa causa que sequer possui como objeto vantagem dirigida àquela categoria. A suposta preocupação com o incremento remuneratório das demais categorias de servidores alegada pela agravante, oriunda da restrição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal às despesas de pessoal, caso existente, não seria exclusiva dos magistrados, mas comum a todos os agentes públicos do Poder Judiciário do Estado. Somente restará configurada a competência origin ária desta Corte, nos termos da segunda parte do art. 102, I, n, da CF, após a prévia argüição, no Tribunal a quo, das causas de impedimento ou suspeição levantadas, a fim de que este, em os apreciando, possa acolher ou não a recusa de jurisdição. Precedentes: AO 662/MC, Rel. Min. Celso de Mello. Também não procede o pedido de indicação expressa e a remessa dos autos para o provável Órgão judicante competente. É que esta Corte já decidiu que, por força do disposto no art. 21, § 1º de seu Regimento, deve o relator, constatada a incompetência originária, limitar-se a negar seguimento ao pedido, evitando-se, assim, seja resolvida, de forma definitiva, a questão sobre a competência de um Juízo ou Tribunal, sem que estes tenham oportunidade de admití-la ou rejeitá-la (MS 22.313-AgR-ED, Sydney Sanches e AO 175-AgR-ED, Octavio Gallotti). Agravo regimental improvido.

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