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Arts. 135, I, 138 e § 3º da Constituição da Paraíba. Estando presentes os requisitos do «fumus boni iuris» (plausibilidade jurídica) e do «periculum in mora», é de se deferir medida cautelar de suspensão da eficácia de norma da Constituição da Paraíba, que outorgou autonomia funcional, administrativa e financeira à Advocacia Geral do Estado e de outras que limitaram o poder do Governador de nomear o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral Adjunto e o Corregedor. Medida cautelar deferida.... ()
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