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Doc. ADM Direito 194.6410.6053.9515

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 135, I; E 138, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL, DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E DO PROCURADOR-CORREGEDOR. O, I do mencionado art. 135, ao atribuir autonomia funcional, administrativa e financeira à Procuradoria paraibana, desvirtua a configuração jurídica fixada pelo texto constitucional federal para as Procuradorias estaduais, desrespeitando o art. 132 da Carta da República. Os demais dispositivos, ao estabelecerem requisitos para a nomeação dos cargos de chefia da Procuradoria-Geral do Estado, limitam as prerrogativas do Chefe do Executivo estadual na escolha de seus auxiliares, além de disciplinarem matéria de sua iniciativa legislativa, na forma da letra c do, II do § 1º da CF/88, art. 61. Ação julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 916.0333.5080.3821

2 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Advocacia geral do Estado: autonomia funcional, administrativa e financeira. Nomeação do Procurador-Geral, do Procurador-Adjunto e do Corregedor. arts. 131, § 1º, da C.F. de 1988, e art. 11 do A.D.C.T.

Arts. 135, I, 138 e § 3º da Constituição da Paraíba. Estando presentes os requisitos do «fumus boni iuris» (plausibilidade jurídica) e do «periculum in mora», é de se deferir medida cautelar de suspensão da eficácia de norma da Constituição da Paraíba, que outorgou autonomia funcional, administrativa e financeira à Advocacia Geral do Estado e de outras que limitaram o poder do Governador de nomear o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral Adjunto e o Corregedor. Medida cautelar deferida.... ()

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