1 - STJProcessual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público do antigo ipase. Reenquadramento. Agente administrativo. Fiscal de contribuições previdenciárias. Violação de literal dispositivo legal. Erro de fato. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito.
«1. O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo.
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