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Doc. ADM Direito 103.1674.7143.8400

1 - STJ Competência. Constitucional. Reclamação.

«A reclamação visa a preservar a competência do Tribunal, ou garantir a autoridade de suas decisões. A validade da decisão judicial repousa em dois pressupostos: o agente exercer jurisdição e estar investido de competência. Não pode o Juiz de Direito expedir ordem de prisão, estando o processo ainda na competência do Tribunal de Justiça, sem receber delegação do Colegiado.»

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Doc. ADM Direito 606.0264.9318.43

2 - STJ Direito constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de injunção. Isenção fiscal. Cotas do funcines. Investimento. Dedução pessoa física. Medida Provisória 2.228-1 e lei 14.044/2020. Ausência de preceito constitucional. Inadequação da via eleita.

1. Mandado de injunção, nos termos do art. 5º, lxxi, da cf, constitui remédio constitucional destinado a suprir lacuna na edição de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não servindo este excepcional instrumento à proteção de direitos ou prerrogativas auto-aplicáveis, tampouco abarcando direitos contidos em normas infraconstitucionais.... ()

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