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Doc. ADM Direito 103.1674.7256.7800

1 - STJ Crimes contra a honra. Lei de imprensa. Ação penal privada.

«A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública condicionada a ação penal. Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria.»

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Doc. ADM Direito 231.0060.7269.9789

2 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo. Probabilidade de provimento do agravo em recurso especial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2131.2872.3106

3 - STJ Agravo regimental. Intempestividade. Interposição fora do prazo de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do regramento do novo Código Civil. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se aplica a esta Corte eventual previsão, em ato administrativo, de ponto facultativo em outros Tribunais. ... ()

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Doc. ADM Direito 883.1567.0139.1683

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de terceiros. Veículo constrito em nome da esposa de investigado. Licitude dos recursos empregados não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Atos de constrição judicial decorrentes de investigação da suposta prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa, em um amplo esquema voltado para o recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos em atividades de assistência social no tocantins.... ()

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Doc. ADM Direito 912.9356.6229.0874

5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Alegação de omissão, contradição e erro material. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir decisão omissa, obscura ou contraditória.... ()

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