2 - STJAgravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo. Probabilidade de provimento do agravo em recurso especial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.
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3 - STJAgravo regimental. Intempestividade. Interposição fora do prazo de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do regramento do novo Código Civil. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se aplica a esta Corte eventual previsão, em ato administrativo, de ponto facultativo em outros Tribunais.
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4 - STJPenal e processual penal. Agravo regimental em embargos de terceiros. Veículo constrito em nome da esposa de investigado. Licitude dos recursos empregados não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. Atos de constrição judicial decorrentes de investigação da suposta prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa, em um amplo esquema voltado para o recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos em atividades de assistência social no tocantins.... ()
5 - STJProcessual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Alegação de omissão, contradição e erro material. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir decisão omissa, obscura ou contraditória.... ()