Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 140.8353.0000.0200

1 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8301.2486.6498

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. E periculum in mora fumus boni. Requisitos cumulativos. Ausência. Juris

1 - Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF