«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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«1. Inexistente qualquer hipótese do CPP, art. 619, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
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«1 - Impossibilidade de discussão em sede de agravo de decisão que inadmite recurso especial fundamentada em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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1 - Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. ... ()
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