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Doc. ADM Direito 140.8353.0000.0000

1 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.5975.0000.0100

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios contidos no CPP, art. 619.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPP, art. 619, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.

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Doc. ADM Direito 180.2803.0004.8700

3 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Patente ausência de prognóstico favorável ao agravo em recurso especial equivocadamente interposto. Decisão que inadmite recurso especial fundamentada em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Cabimento de agravo interno e não de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Infungibilidade recursal. Manifesta improcedência do presente recurso. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. ADM Direito 180.9323.3004.5700

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de prognóstico favorável ao agravo em recurso especial.

«1 - Impossibilidade de discussão em sede de agravo de decisão que inadmite recurso especial fundamentada em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2170.1222.5570

5 - STJ Ação penal originária. Processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 80. Competência ratione personae desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

1 - Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. ... ()

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