Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 141.7033.8000.4100

1 - STF Constitucional e processual civil. Reclamação. Inexistência de desrespeito à Súmula vinculante 10 do STF. Reclamação a que se nega seguimento.

«1. Segundo entendimento da Corte, não se admite reclamação constitucional contra atos decisórios proferidos pelo próprio STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF