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Doc. ADM Direito 203.8360.5000.3100

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional.

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Doc. ADM Direito 210.8131.1139.9136

2 - STJ Processual penal. Inquérito. Competência originária. Foro por prerrogativa de função. Finalidade específica. Art. 105. I, «a», da CF/88. Desembargador de tj. Pressuposotos. Atendimento. Pedido de arquivamento. Exaurimento da linha investigativa. Elementos de convicção. Não obtenção. Deferimento.

1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a possibilidade de acolhimento do pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Vice-Procurador-Geral da República, oficiando por delegação da Procuradora-Geral da Republica, sob o fundamento de esgotamento da linha investigativa sem a obtenção de elementos de convicção em relação ao investigado. ... ()

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Doc. ADM Direito 252.4069.6058.4529

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Julgamento da questão de ordem no inquérito 4.787/DF e do julgamento do habeas corpus 232.627 no stf. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Declínio em relação aos réus sem prerrogativa. Princípios do Juiz natural e da razoável duração do processo​​ . Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 267.3055.1199.2658

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Requisitos não preenchidos. Fornecimento de medicamentos pelo sus. Negativa de seguimento ao recurso especial interposto na origem. Aplicação dos temas 6 e 1.234 do stf. Provimento negado.

1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória para fornecimento de medicamento não incorporado ao sistema único de saúde (sus), em razão da ausência de viabilidade do recurso especial e da probabilidade de êxito, requisitos indispensáveis para o conhecimento do pedido cautelar.... ()

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Doc. ADM Direito 201.4394.1757.9888

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Petição. Omissão. Não existência. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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