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Doc. ADM Direito 103.1674.7007.0000

1 - STF Recurso. Impedimento. Quorum. Órgão julgador. Questão de ordem sobre a competência do STF.

«Como tem entendido o STF - a partir do julgamento da Ação Orig. 8, «em decorrência do fim a que visa a segunda parte da letra «n» do inc. I do CF/88, art. 102, é de ser ela interpretada no sentido de que a hipótese nela prevista só ocorrerá se, conforme o órgão a que compete julgar o recurso, estiver este impossibilitado de ver constituído o «quorum» necessário, por impedimento ou suspeição da maioria de seus membros, ainda que se recorra à convocação de outros magistrados, na forma regimental». ... ()

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Doc. ADM Direito 679.2826.5121.0290

2 - STF - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, arts. 256 e 257. COMPETÊNCIA NUCLEAR DA UNIÃO: C.F. arts. 21, XXIII, «a», «b» e «c"; 22, XXVI; 177, V, par. 2.; 225, par.

6.. I. - Deferimento da suspensão cautelar do art. 257 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e indeferimento da cautelar relativamente ao art. 256. II. - Voto vencido do Relator no sentido da suspensão cautelar também do art. 256, dado que e relevante o fundamento da ação direta, no sentido de que os dispositivos da Constituição gaucha - arts. 256 e 257 - ofendem a competência nuclear da União. III. - Cautelar deferida, em parte.::

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Doc. ADM Direito 657.6168.7107.1803

3 - STF E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º) - SITUAÇÃO DE PONTECIALIDADE DANOSA DERIVADA DE CORTE UNILATERAL IMPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ELABORADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL - ADMISSIBILIDADE, OU NÃO, DO CONTROLE, MEDIANTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, DAS ETAPAS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, INCLUSIVE DOS VETOS GOVERNAMENTAIS: O «STATUS QUAESTIONIS» NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUPERVENIENTE PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COM A MANUTENÇÃO DOS VETOS APOSTOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO - CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO E A INCLUSÃO, NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DA PROPOSTA ENCAMINHADA ORIGINALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE JÁ NÃO PODE MAIS SER APRECIADA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, POR DIRIGIR-SE, AGORA, A ATO ESTATAL POSITIVO DE ÍNDOLE PÓS-CONSTITUCIONAL (LEI ESTADUAL 10.437) - POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE - EXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO POSITIVO, DE INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO A SANAR, DE MODO EFICAZ, A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE ALEGADAMENTE RESULTANTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 181.7459.5715.5293

4 - STF - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL CONTRA PARLAMENTARES. RÉU DENUNCIADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, c/c ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (LIGAÇÃO CLANDESTINA, QUE POSSIBILITOU O USO INDEVIDO DE ÁGUA DA SABESP).

1. É provável que o ora denunciado, proprietário do imóvel, soubesse da ligação clandestina, que possibilitou o uso indevido de água da SABESP. 2. Mas a condenação criminal não pode ser apoiada em mera presunção, desacompanhada de outros elementos de convicção. 3. Nem no inquérito policial, nem na instrução judicial, foram colhidas informações no sentido de que tivesse conhecimento de tal desvio. 4. Diante da insuficiência dos elementos obtidos, não se pode chegar à condenação do réu, em que pese a condenação, do co-réu, responsável pela execução das obras (noutras instâncias). 5. Com base no CPP, art. 386, VI, é julgada improcedente a presente denúncia.... ()

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