1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que recepcionado pela ordem constitucional vigente, com status de lei ordinária, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Distribuído o recurso extraordinário com agravo em 30.6.2021, extemporânea a arguição de suspeição veiculada em 29.9.2021 (RISTF - . Art. 279. A suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição;). 4. Ao feitio legal, alegada falta de conhecimento prévio não trasmuda fato público e notório, em muito preexistente à distribuição do processo no âmbito desta Suprema Corte, em fato novo ou superveniente - que se qualifica pela ocorrência posterior ao momento em que ajuizada a ação ou praticado o ato processual sobre o qual teria, em tese, capacidade de influir. 5. Razões do agravo interno que não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... ()
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