Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 457.7014.4016.3687

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GOLPE DO BOLETO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTATAÇÃO - EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - NECESSIDADE - DECRETO 911/1969, art. 3º, §§ 6º E 7º - MULTA - APLICAÇÃO - MULTA DIÁRIA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO - VALOR DA CAUSA. 1.

A eficácia positiva da coisa julgada acarreta a indiscutibilidade da decisão transitada em julgado, e vincula futuros pronunciamentos judiciais ao conteúdo já definitivamente julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF