1 - TJMGAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GOLPE DO BOLETO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTATAÇÃO - EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - NECESSIDADE - DECRETO 911/1969, art. 3º, §§ 6º E 7º - MULTA - APLICAÇÃO - MULTA DIÁRIA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO - VALOR DA CAUSA.
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A eficácia positiva da coisa julgada acarreta a indiscutibilidade da decisão transitada em julgado, e vincula futuros pronunciamentos judiciais ao conteúdo já definitivamente julgado.... ()