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Doc. ADM Direito 929.7962.7789.6790

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO, AGIOTAGEM E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

escritura pública lavrada nos moldes do art. 215 do Código Civil goza de presunção relativa de veracidade e eficácia probatória plena, somente afastável mediante prova robusta de simulação ou vício de consentimento.... ()

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