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Doc. ADM Direito 556.7485.3114.4625

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE - OBRIGAÇÃO PERANTE O HOSPITAL - TERCEIRO DE BOA-FÉ - AÇÃO CONEXA - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO DÉBITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REFLEXOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 1.

Mantém-se a responsabilidade dos consumidores perante o hospital que prestou serviços médico-hospitalares, terceiro de boa-fé, especialmente quando firmado termo de responsabilidade prevendo a assunção das despesas não cobertas.... ()

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