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Doc. ADM Direito 201.6051.6732.5566

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela MM. Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Betim, indicando como Suscitada a MM. Juíza da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da mesma comarca, nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada por particular em face do Município de Betim, com valor atribuído à causa de R$ 2.355,61.... ()

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