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Doc. ADM Direito 447.7553.3686.7146

1 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE ESTADIA. ESPERA ACIMA DE 5 HORAS. SOLIDARIEDADE ENTRE CONTRATANTE E PROPRIETÁRIO DA CARGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Expresso Gomes e Gonçalves Ltda. - ME contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida contra Fluent Logística EIRELI e AMBEV S/A. pela qual se pleiteava indenização pelo tempo excedente à quinta hora para transbordo de carga, nos termos da Lei 11.442/2007, art. 11. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da comunicação prévia da chegada da carga.... ()

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