De acordo com decisão do STJ proferida nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
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