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Doc. ADM Direito 538.6593.1111.4001

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEMA 1150 DO 1STJ - DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. -

De acordo com decisão do STJ proferida nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. ... ()

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