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Doc. ADM Direito 850.6580.3079.8387

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM PERÍODO DE FOLGA. USO DE ARMA FUNCIONAL. NEXO COM A ATIVIDADE ESTATAL. PROVA CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO POR MORTE DE FILHO MENOR. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ 25 ANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810/STF - E TEMAS 916/STJ. Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível contra sentença em ação indenizatória que condenou o Estado ao pagamento de dano moral (R$ 300.000,00) e dano material (pensão mensal pela morte de filho menor), fixada em 2/3 do salário mínimo a partir da data em que o menor completaria 14 anos (10/07/2012) até os 25 anos de idade, e, a partir de então, em 1/3 do salário mínimo até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima (74 anos e 6 meses, segundo tabela do IBGE vigente na data do óbito, em 2012), ou até o falecimento da parte beneficiária, o que ocorrer primeiro. Determinou a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o montante devido a título de dano moral, bem ainda fixou honorários advocatícios em 8% sobre o valor da condenação.... ()

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